ACS/PE solicita intervenção do Ministério Público para participar de elaboração de Plano de Cargos e Carreiras

Associação lembra que participou de negociação instaurada em 2015 pelo próprio Estado.

Publicado em - 23 de setembro de 2019

ACS/PE solicita intervenção do Ministério Público para participar de elaboração de Plano de Cargos e Carreiras

A Associação Pernambucana de Cabos e Soldados (ACS/PE), representada pelo seu Presidente Albérisson Carlos, emitiu ofício solicitando a Procuradoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público de Pernambuco, que requeira ao Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Antônio de Pádua, sua inclusão na formulação do Projeto de Lei que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Militares do Estado.

O documento foi enviado na última sexta-feira (20) ao Promotor Maxwell Anderson de Lucena Vignoli, citando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz ser “obrigatório a participação do poder público em medição instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nós temos do art. 165 do Código de Processo Civil, para a vocalização do interesses da categoria”.

No final de agosto foram emitidos ofícios ao Comandante Geral do CBMPE, Manoel Francisco de Oliveira Cunha, ao Comandante Geral da PMPE,Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto e ao Deputado Estadual, Erick da Silva Lessa, que é Coordenador Geral da Frente Parlamentar de Segurança Pública.

No texto a Associação ressalta a importância de ouvir os representantes da categoria, para elaboração do novo Plano de Cargos e Carreiras dos Militares do Estado, “esta Entidade compunha a Mesa Permanente de Negociação, instaurada à época, pelo próprio Estado, conforme Portaria nº 060-SAD/2015, a qual instituiu o referido PCC”.

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