ACS/PE consegue na justiça cancelamento de desconto do FUNAFIN para os inativos e pensionistas do Estado

Todos os Policiais e Bombeiros Militares inativos e pensionistas, associados ou não que foram prejudicados, são convocados para comparecer na sede Associação de posse dos documentos pessoais para buscar a restituição dos valores descontados indevidamente.

Publicado em 10 de junho de 2020

Albérisson Carlos, presidente da ACS/PE. Foto: Arquivo/Portal de Prefeitura

Albérisson Carlos, presidente da ACS/PE. Foto: Arquivo/Portal de Prefeitura

 

Após iniciativa da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros Militar de Pernambuco (ACS/PE), por meio do presidente Albérisson Carlos, através de Mandado de Segurança Coletivo, foi obtida importante decisão judicial em favor de todos os Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco, inativos e pensionistas, que passaram a sofrer descontos previdenciários indevidos no montante de 9,5% sobre seus vencimentos brutos.

A decisão liminar reconheceu a ilegalidade dos descontos efetuados sobre os valores brutos dos Militares Estaduais, por ferir expressamente a Constituição Federal. Sendo assim, foi determinada a suspensão de descontos previdenciários que não excedem o teto do INSS (R$ 6.101,06). Tal decisão é inédita no Brasil ampliando a conquista não apenas em nível Estadual como também Nacional.

Caso a decisão não seja atendida e cumpra a ordem da justiça o Estado pode pagar uma multa no valor diário de R$ 50 mil. Confira a DECISÃO  com todos os detalhes.

A Entidade Associativa solicita o comparecimento imediato de todos os Policiais e Bombeiros Militares inativos e pensionistas prejudicados na sede da Associação de posse de seus documentos pessoais, para buscar a restituição dos valores descontados indevidamente, quais sejam:

1) RG Militar;
2) Comprovante de residência;
3) Contracheques com os devidos descontos (ano de 2020)
4) Portaria da Funape que inseriu o Associado na Reserva ou na condição de pensionista.

A ACS/PE fica na Rua Carlos Gomes – Madalena, PE, 50720-970, e funciona no horário de 8h às 16h. Nesta quinta-feira, dia 11 (Corpus Christi), não vai funcionar. Outros detalhes podem ser obtidos nos telefones 3129-6881 e no contato do plantão administrativo na pessoa do Dr. Ricardo, 9 9977-4757.

Confira a DECISÃO  com todos os detalhes.

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