Inativos ganham direito de receber reembolso de cobrança indevida do FUNAFIN

Publicado em 19 de abril de 2021

Uma coisa todo mundo concorda: é difícil ser aposentado no Brasil. Inflação em alta, principalmente a de alienando, que chegou a 40% no ano passado. Isso diminuiu o puder de compra de quem mais precisa. As últimas reformas feitas pelo governo federal, com aprovação do congresso nacional, obrigou aposentados a contribuir com sistema previdenciário, inclusive os militares da reserva. O governo de Pernambuco passou a fazer o desconto do FUNAFIN dos militares inativos e pensionistas que ganham até o teto da previdência social, ou seja, cerca de R$6.400,00. Ocorre que a justiça vem entendendo que essa cobrança é indevida. Já são mais de 100 causas ganhas, através do Departamento Jurídico da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados. “Entendemos que qualquer desconto para quem vive de aposentadoria faz diferença no fim do mês. O mais importante disso, é saber que a justiça acatou nosso entendimento, que o desconto é ilegal”, diz Albérisson Carlos, Presidente da ACS-PE. O coordenador jurídico da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados, chama atenção para a lei Estadual que ainda está em vigor. Segundo ele, a regra deve ser mantida, entendimento que vem sendo confirmado pelo poder judiciário. “A grande celeuma da discussão, e constatação da ilegalidade, é o fato do estado de Pernambuco está aplicando essa lei federal. Segundo nossa tese de fundamentação, seria ilegal a cobrança, pelo fato da união está extrapolando sua competência, ao legislar sobre o estado. Então Pernambuco deve aplicar a lei Estadual ainda em vigor, que seria para não incidir esse desconto para aposentados e pensionistas, policiais e bombeiros militares”, ressalta o advogado.

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