Conquistas do Jurídico

Publicado em - 13 de novembro de 2024

Conquistas do Jurídico

A Licença Especial é um direito do militar que está na ativa, permitindo que ele tenha um afastamento remunerado de 6 meses após 10 anos de serviço efetivo. No entanto, se o militar se aposentar (vai para a reserva remunerada) sem ter usufruído desse benefício, ele pode solicitar uma compensação financeira referente aos seis meses não gozado

Caso esse pedido seja negado, o militar tem a opção de acionar o setor jurídico, que pode entrar com uma ação judicial para garantir esse direito. Recentemente, o jurídico da ACS-PE obteve sucesso em uma ação desse tipo, garantindo o benefício para nosso associado.

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